A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta última quarta-feira (22) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, conhecido como “Super MEI”, que eleva o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais. A proposta busca atualizar o teto, defasado há quase dez anos, e permitir que pequenos empreendedores cresçam sem sair da formalidade.
O que muda
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contribui com 5% do salário mínimo mensal para a Previdência.
Com o novo projeto, será criada uma faixa intermediária de contribuição: quem faturar entre R$ 81 mil e R$ 140 mil passará a pagar 8% do salário mínimo. A medida, segundo o relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), promove uma transição gradual e justa na carga tributária, evitando que o empreendedor seja obrigado a migrar de forma abrupta para o regime de Microempresa (ME), mais oneroso.
“A ampliação dos limites pode incentivar a formalização e aumentar a arrecadação no futuro”.
afirmou o senador.
Alterações e ajustes
Antes da aprovação, o texto original da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) sofreu duas alterações significativas. Foram retiradas:
- A correção automática do limite pelo IPCA (inflação);
- A autorização para contratação de dois funcionários (mantém-se apenas um).
Segundo Veneziano, essas mudanças foram necessárias para evitar impacto fiscal imediato nas contas públicas. Apesar disso, ele defendeu o reajuste do limite como essencial para adequar o MEI à realidade econômica atual.
“O valor atual está congelado há quase uma década. O aumento é uma correção justa e necessária”.
disse o relator.
Por que o aumento é importante
O limite vigente de R$ 81 mil, instituído há anos, já não reflete o cenário dos pequenos negócios brasileiros. Muitos empreendedores que ultrapassam esse teto acabam voltando à informalidade ou migrando para regimes tributários mais caros, perdendo benefícios como direito à aposentadoria, auxílio-doença e cobertura previdenciária.
A senadora Ivete da Silveira, autora do projeto, destacou que o “Super MEI” tem potencial para estimular a formalização, facilitar o acesso ao crédito e fortalecer a economia local.
“Ser MEI dá segurança ao trabalhador, permite emitir nota fiscal e garante direitos previdenciários”.
afirmou a parlamentar.
Próximos passos
Após a aprovação na CAS, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se for aprovado, seguirá para votação no plenário do Senado e, depois, para a Câmara dos Deputados.
A tramitação ainda pode gerar debates sobre o impacto fiscal e a sustentabilidade previdenciária, mas a aprovação na CAS é vista como um sinal político favorável à modernização do regime do MEI e à valorização do empreendedorismo no país.
Impacto esperado
Caso o projeto se torne lei, o novo limite poderá beneficiar milhões de autônomos e microempreendedores individuais que hoje trabalham no limite do faturamento ou de forma informal. A medida é considerada um passo importante para atualizar o Estatuto da Microempresa e estimular o crescimento sustentável dos pequenos negócios no Brasil.